Fica vigente as Leis a respeito da categoria.
 

01) - Lei Federal nº. 3.099 de 1957. 02) - Decreto Federal nº. 50.532 de 1961. 03) - Mandado de Segurança nº. 196.187 de 24/11/1971. 04) - Mandado de Segurança Expedido pela Sétima Câmara Civil do Tribunal

        de   Justiça de São Paulo 29/11/1989, registrado np livro nº. 2256, fls.220.05) - Artigo 5º. incisos 12º e 15º da Constituição Federal. 06) - Artigos 18, 19 e 20 do Código Civil Brasileiro e 120 da Lei nº. 6015 de

           31/12/1973. 07) - S.I.N.E. - Sistema Nacional de Emprego - Ministério do Trabalho,

            Classificação Brasileira de.Ocupações - CBO .....GRANDE GRUPO nº 5-82.40. 08) - I.N.S.S. - Código de Atividade nº. 30. 09) - Portaria nº. 3.654, fls.59 de 24/11/1987 - Ministério do Trabalho,

            catalogando a atividade de DETETIVE PARTICULAR como ocupação lícita.

10) - Código de Atividade Econômica na Receita Federal nº. 7460-8/01 Agência de

            Investigação e Informações Confidenciais, Particulares e Comerciais .